Termina neste domingo (31) a intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Esse foi o prazo estabelecido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na decisão que, em junho, decidiu prorrogar a intervenção até o fim do ano.

A intervenção foi decretada em decisão do Órgão Especial no dia 9 de março, quando a sessão de julgamento foi concluída com um placar de 9 votos a favor e 4 contra. Na época, Emanuel Pinheiro chegou a se reunir com a presidente do TJ, Clarice Claudino, mas não conseguiu reverter a decisão formada pela maioria dos desembargadores.

Durante sua defesa da intervenção, o desembargador Orlando de Almeida Perri, relator da matéria, disse que a população cuiabana estava “morrendo como baratas” e que os magistrados tinham a sua disposição os melhores hospitais do país.

“Nós julgadores, desembargadores e juízes, por graça de Deus não precisamos frequentar as UPAs, policlínicas e os hospitais municipais. Nós, magistrados, quando temos problema procuramos hospitais como o Sírio Libanês e o Albert Einstein. Não conhecemos as agruras do povo cuiabano que está morrendo como baratas”, disse.

A intervenção foi pedida pelo então Procurador-Geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, que disse que o sistema de saúde da Capital “colapsou” e estava em “calamidade pública”. No documento, o então chefe do Ministério Público Estadual alegou que a Prefeitura de Cuiabá não cumpriu integralmente nenhuma das determinações judiciais referentes à crise na Saúde Pública. Além da não publicação da escala de plantões no Portal da Transparência, o Município não realizou o concurso público da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). Ao contrário, recorreu da decisão num processo que ainda está em curso. Segundo o MP, das 1.881 pessoas que trabalhavam na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, não há nenhum que seja concursado. Ao contrário, 1873 possuem contratos temporários e 8 são comissionados.

Com a decisão, o Governo do Estado editou um decreto que, com o aval da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, oficializou o período interventivo. Ficou nomeada interventora a Danielle Carmona, com amplos poderes na administração direta e indireta, incluindo a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pela administração dos hospitais públicos de Cuiabá.

Em junho, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP) e prorrogou a intervenção até o último dia do ano.

Em várias ocasiões o prefeito da Capital, Emanuel Pinheiro (MDB), recorreu à Justiça – tanto no TJ, no Superior Tribunal de Justiça e até mesmo no Supremo Tribunal Federal. Até a executiva nacional de seu partido o apoiou recorrendo a Suprema Corte, mas Pinheiro acumulou uma série de derrotas judiciais.

Por fim, em dezembro, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pela interventora, Danielle Carmona, concordando com os termos do MP e do TCE que basicamente criaram uma “banca” composta por integrantes do Gabinete de Intervenção que vai chancelar as decisões do prefeito municipal no que diz respeito à saúde pública de Cuiabá.

Conforme o TAC, se descumprir o que está previsto no acordo, o prefeito pode ser punido com o retorno imediato da intervenção. Emanuel estuda o que vai fazer, mas é certo que vai judicializar o assunto.




RepórterMT