O deputado federal Fábio Garcia (União) foi condenado a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão é do juiz Walter Pereira de Souza, do 3° Juizado Especial Cível de Cuiabá. 

Nas redes sociais, Garcia chamou Emanuel de corrupto, bandido e líder de organização criminosa, entre outros, associando o prefeito ao caso do Paletó e ao caos da Saúde Pública.

Segundo o juiz, os ataques do deputado exigem prova, e investigações não autorizam, por si só, que se faça afirmações públicas da autoria da prática criminosa.

“Tem-se, portanto, que a parte Reclamada extrapolou os limites da crítica para imputar à parte Reclamante, a prática de crime, que não encontrou lastro na prova produzida, em evidente excesso. Fosse a crítica sobre a existência de indícios de irregularidades na administração pública (caos na Saúde), da qualidade pessoal do Reclamante na vida pública, inclusive com evidências de conhecimento público (paletó), estaria a parte Reclamada dentro do direito à crítica". disse.

"Contudo, ao superar a crítica e afirmar ser o Reclamante “corrupto”; “bandido”; “líder de organização criminosa, chefe de quadrilha”, acabou por ultrapassar o direito que lhe confere a Constituição Federal (livre manifestação), para agredir frontalmente direito que, a mesma Constituição, confere ao Reclamante (inviolabilidade da intimidade e honra)”, considerou.