Terça-feira, 28 de junho de 2022
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Mauro veta cinco projetos da AL

Mauro veta cinco projetos da AL

Foto: Reprodução

O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente o projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), que permitia a transferência voluntária de dinheiro a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a Prefeitura esteja inadimplente com cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Foi acompanhado o parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) que apontou vício de formalidade e também ilegalidade no teor da lei aprovada.

Também por vícios formais, foram vetados o projeto de lei que instituia a política de saúde mental aos servidores da segurança pública, obrigatoriedade da instalação de aproveitamento de águas de chuva na construção de prédios públicos e incentivo à implementação de hortas nas escolas estaduais.

Por violar a autonomia dos municípios nas regras do transporte coletivo, foi vetada a instituição do programa Seja Gentil, na qual todos os assentos dos veículos de transporte coletivo público passariam a ser preferenciais para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e mulheres grávidas ou com criança de colo.

Os cinco vetos foram publicados nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado (DOE).
 

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