Quinta-feira, 27 de janeiro de 2022
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MPE pede fechamento da nova loja do Fort Atacadista em Cuiabá

Promotoria de Justiça diz que empreendimento não possui o Habite-se e nem licenças para operar

MPE pede fechamento da nova loja do Fort Atacadista em Cuiabá

Foto: Imagem Ilustrativa

O Ministério Público do Estado (MPE) ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo Fort Atacadista inaugurado nesta sexta-feira (26), na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães.

O MPE ressalta que o empreendimento não possui alvará de ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.

A 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, diz que para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

Segundo o MPE, a inexistência de Habite-se apresenta risco iminente à população, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.

Confirmação

 Em audiência realizada com o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (25), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.

O pedido do MPE é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais.
A ação foi proposta na quinta-feira (25).

 




Por:MidiaNews
 

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